Direito Previdenciário #4 - Implicações da Cessação do Benefício Previdenciário e o Retorno ao Trabalho

    

 

    Inicialmente, incumbe informar que, muito embora este post esteja sendo intitulado como pertencente a sequência de posts sobre direito previdenciário, esta presente postagem, perfeitamente poderia, de igual maneira, ser listada por post de temática trabalhista, pois, estes dois ramos do Direito possuem vários pontos de intersecção onde as consequências de uma seara indelevelmente refletem na outra seara, sendo o ponto abordado nestas breves linhas, a saber o retorno ao trabalho após a cessação de um benefício previdenciário, mais um destes exemplos de intersecção entre os ramos do Direito Previdenciário e Direito Trabalhista.

     Superado este ponto inicial e adentrando ao tópico propriamente dito, vivemos um momento político ímpar onde, em reflexo a uma mudança de visão estratégico/política na gestão de nosso país, que se materializa na transição de um governo de centro-esquerda para uma de visão e posturas políticas mais a direita, se anunciam por imperiosas as necessidades de reformas nos sistemas de prestação estatal, dentre táis "necessárias" reformas, a mais alardeada, sem dúvida, é a reforma de nosso sistema previdenciário que, de fato e há muito, é deficitário, seja por má gestão dos recursos, por deficiências no sistema de gerenciamento ou ainda por inadequação deste a atual realidade populacional, sem adentrar neste mérito, o fato é que o atual governo elegeu o sistema previdenciário como grande vilão e, uma das primeiras medidas deste governo neste sentido foi o de revisar todos os benefícios previdenciários vigentes em busca de uma "economia" em virtude da existência de benefícios indevidamente concedidos ou não revisados periodicamente como legalmente imposto ao órgão autárquico previdenciário, o popular INSS.

    Tal medida governamental atingiu em cheio uma série de pessoas que se encontravam há muito tempo afastadas do seu emprego, e, após revisão de seu beneficio, mediante convocação do INSS para nova perícia médica, tiveram o seu benefício previdenciário cassado, pegando-os com certa "surpresa", tendo tal fato acontecido com muitos, assim, com certeza, você caro leitor, ou alguém que lhe seja bem próximo, fora acometido pelos fatos abordados no presente escrito, desta feita, tanto os trabalhadores que ainda não se sentem em condições de retornar ao ambiente de trabalho quanto os empregadores que por vezes até já tinham contratado outro funcionário devido ao longo afastamento ou o setor laboral fora extinto ou ainda até mesmo, neste ínterim, mudaram de ramo empresarial, assim, algumas observações devem ser feitas para a tomada de decisões tanto do empregador quanto do empregado neste tumultuado momento.

    Neste ponto, faz-se necessário saber qual tipo/espécie de benefício previdenciário fora concedido ao trabalhador e agora "cassado", se de natureza acidentaria (B91 - ligado aos acidentes/causas do ambiente de trabalho ou simplesmente acidentário) ou se comum (B31 - ligado as causas pessoais de cada indivíduo, não se relacionando ao ambiente de trabalho), isto definirá as atitudes e direitos a serem observadas neste momento de cessação do benefício, tanto pelo empregado quanto pelo empregador.

    Em sendo o beneficio cessado administrativamente (dentro do próprio INSS), independente de sua espécie (B31 ou B91), é bom que se saiba que tal decisão administrativa não se reveste do caráter da definitividade, podendo, inclusive, ser alvo de recurso ainda no próprio INSS (mediante a orientação dos funcionários do INSS ou de um advogado, facilmente se procede o recurso) e ainda alvo de ação judicial que busque o restabelecimento do benefício cassado. Tal indignação com a cessação do benefício se justifica no fato de que, em muita das vezes, o empregado ficou anos e anos fora do ambiente de trabalho, seu setor fora extinto, suas rotinas laborais evoluíram/mudaram restando assim por defasado o empregado para o exercício da função da qual fora afastado em virtude da doença e, pra piorar, o empregado, em muitas das vezes, ainda continua sem condições de saúde para retornar a suas antigas funções, consequentemente, após longos anos afastado do exercício de suas antigas funções laborais, já em idade avançada para se atualizar/reinserir no mercado e ainda defasado e doente, é muito difícil a reinserção/readaptação a uma rotina laboral, sendo viável a busca pelo restabelecimento da condição previdenciária, contudo, tem que se apresentar ao seu antigo local de trabalho.

    No que pertine ao retorno ao trabalho, independentemente de sua espécie (B31 ou B91), e ainda independentemente da interposição de recurso administrativo ou ação judicial,  deve o empregado se apresentar a empresa em 30 dias, pois, em não procedendo desta maneira, caracterizar-se-á abandono de emprego (ausência ao trabalho por mais de 30 dias sem justificativa plausível) e dará ao empregador direito a demitir o empregado por justa causa (forma mais gravosa de demissão) mediante tal abandono. Neste ponto lembremos que o TST possui verbete sumulado que sedimenta/consolida entendimento neste sentido, fato que dificulta posteriores reclamações trabalhistas buscando a reversão da justa causa.

SÚMULA 32 TST – ABANDONO DE EMPREGO (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 – Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.

    Assim, mesmo que haja recurso administrativo ou a que seja proposta ação judicial questionando a decisão que cassou o benefício, deve o empregado retornar ao emprego bem como deve o empregador realizar novo ASO (exame de saúde ocupacional) atestando ou não sua condição para o retorno as atividades. é bem verdade que em muitas das vezes o ASO aponta a inexistência de condições de retorno do trabalhador a seu setor/rotina de trabalho, restando o obreiro em verdadeiro "limbo" diante deste jogo de "empurra-empurra" entre o INSS e o o médico do trabalho, o que lhe traz ainda mais insegurança.

    Em tendo sido concedido o benefício na espécie B91 (acidentário), após sua cessação, somente nesta hipótese, terá o empregado direito a estabilidade no seu antigo emprego de 12 meses contados após seu retorno as atividades, estabilidade esta que é assegurada pela legislação vigente, contudo, poderá o empregador demitir o funcionário, desde que pague nas verbas rescisórias indenização compensatória correspondente aos 12 meses de estabilidade que o empregado teria direito.

    Como visto, este momento de cessação do benefício previdenciário, per si, representa momento de grande insegurança e indignação, contudo não significa  "fim do mundo", há possibilidades de resolução do problema, quer seja pela via do restabelecimento do benefício cassado, quer seja pelos direitos que a legislação previdenciária/trabalhista assegura tanto para empregados quanto para empregadores, o importante é ter calma neste tortuoso momento e procurar auxílio de profissionais da área que, avaliando a situação, possam apontar a melhor solução individualizada para o caso.

   

O conteúdo desta postagem possui esclarecimentos genéricos acerca de temática jurídica, para maiores esclarecimentos e averiguação de acesso as hipóteses nele descritas, procure sempre o auxílio de um profissional devidamente habilitado para tal.

#NaDúvidaProcureSempreUmAdvogado

   

Direito Trabalhista #3 - A Utilidade dos Direitos Trabalhistas em Nosso Tempo

 

     Em nosso mundo moderno, as vezes nos perguntamos o porquê de mantermos certos hábitos que nos parecem ultrapassados, principalmente em momentos de crise econômica, como o atualmente atravessado por nós brasileiros,  quando nos aparecem "sábios" e "catedráticos" propondo soluções milagrosas e que nos parecem simples, muitas das vezes somos convencidos pelo convincente discurso rasteiro e atraente, mais em verdade, tais sábios catedráticos se aproveitam de nossa falta de cultura histórica, do desconhecimento de nossos direitos e o quão custosa e árdua fora a luta de nossos pais, avós e demais antepassados na conquista desses direitos.

     

     É o Direito do Trabalho uma dessas espécies de direitos que hoje nos parecem ultrapassadas e por vezes nos perguntamos se é valido mantermos tão rígidas disposições regulamentares, disposições estas que, na fala de muitos, se apresentam por atravancadoras da evolução e do progresso do país, assim, para melhor compreensão do que tratamos neste "post" sugiro que antes que se prossiga com a leitura, que o caro leitor assista atentamente ao vídeo colocado no inicio desta postagem e depois prossiga com a leitura.

     No vídeo (que é recente) percebe-se uma equipe de trabalhadores asiáticos (provavelmente) de uma das mais penosas e perigosas formas de exploração do trabalho humano desde a antiguidade, que é a siderurgia, nele, a equipe labuta transformando o aço bruto em lâminas para a fabricação de molas para a suspensão de caminhões e carretas, olhando atentamente a cena, observa-se que os trabalhadores estão expostos a enormes riscos a sua saúde pois trabalham sem o mínimo de proteção, trabalham de sandálias, sem nenhuma caneleira, máscara para proteção facial, peitoril ou quaisquer outros EPI's (equipamento de proteção individual), expostos a fumaça e ao extremo calor (certamente em torno dos 1538°C, temperatura necessária para moldar o aço), em suma em ambiente e condições totalmente e inquestionavelmente insalubres, isso em pleno séc. XXI e não na era pré revolução industrial.

     Após estas considerações lanço as seguintes perguntas: Por que as pessoas se submetem a tais condições de trabalho? você caro leitor(a), submeter-se-ia a tais condições de trabalho? Para responder a estes questionamentos devemos entender que as atuais protetivas leis trabalhistas não surgem do nada, emergem de um caldo histórico consubstanciado na luta de classes (trabalhadores x detentores do capital\meios de produção), em nosso sistema econômico/político, o trabalhador historicamente somente tem sua força de trabalho a oferecer e dela retira seu sustento, o empregador somente pensa no lucro e para ele o trabalhador é mero meio de obtê-lo, ou seja, é o trabalhador na visão do empregador, verdadeira "coisa", por isso é que se faz necessária a intervenção estatal para arbitrar e proteger o trabalhador, que é o lado mais frágil dessa relação, por meio da elaboração leis e regulamentos protecionistas além de efetiva e responsável atividade fiscalizatória.

     Sem a existência de tais leis, o trabalhador seria explorado como ocorria na revolução industrial (jornadas de trabalho de 18 horas, trabalho infantil, baixos salários e etc.), é inexorável a exploração da condição humana em busca de vantagem desde que o mundo é mundo, pois como já dizia certo contratualista, o filósofo John Locke, "o homem é lobo do próprio homem". A luta de nossos antepassados é que nos garante que hoje tenhamos a garantia de um valor mínimo por nossa hora de serviço, limitação de jornada, FGTS, organização sindical e outras garantias que nos momentos de crise, os sábios e catedráticos tentam apontar por empecilhos a economia, como vemos diariamente nas matérias jornalísticas que falam acerca da famigerada flexibilização da legislação trabalhista, do enfraquecimento do conteúdo legal mediante sua superação pelo que for acordado entre os sindicatos e os empregadores.

     Assim como no vídeo constante neste "post", a ausência de uma rígida legislação  trabalhista, de um Ministério Público atuante, de rígida e eficaz atividade fiscalizatória  do Ministério do Trabalho, de um Judiciário forte e verdadeiramente democrático, de uma população consciente de seus direitos (fruto de educação), os empregadores voltarão a impor tais desfavoráveis condições a seus empregados, condições de desumanidade, de volta a escravidão, pois, indelevelmente, somente visam o lucro em detrimento de quaisquer condição de humanidade nas relações laborais. Nos países asiáticos (em sua maioria, a China como grande exemplo) praticamente inexiste o Direito do Trabalho, as condições de trabalho por regra são bem similares (se não piores) que as demonstradas no vídeo, e isso explica em parte porque seus produtos são mais baratos que a média dos demais países mundiais.

     Devemos ficar atentos, devemos procurar conhecer a nossa história antes de nos posicionarmos acerca de qualquer tema e não nos contentarmos com o discurso "raso" e "fácil" que nos parece atraente por apontar a solução de todos os problemas. Na maioria das vezes (se não em todas) tais sábios e catedráticos defendem interesses do capital (empregadores, detentores dos meios de produção) sendo bem remunerados por isso, é por isso que precisamos estar atentos em quem votamos nas eleições, toda tomada decisória começa no parlamento, devemos antes de votar procurar saber se nosso candidato é compromissado com as causas que defendemos, com os princípios e valores que acreditamos, com a condição humana, devemos os cobrar depois que eleitos que ele cumpra com coerência as suas promessas de campanha eleitoral em seus pronunciamentos e votos no parlamento e a partir de então iniciaremos uma pacífica revolução transformadora de nossa condição humana, somente ao tomarmos consciência condição desta humana estaremos aptos a nos tornarmos sujeitos de nossos destinos, até então tão somente, seremos "massa de manobra"aos interesses alheios.

O conteúdo desta postagem possui esclarecimentos genéricos acerca de temática jurídica, para maiores esclarecimentos e averiguação de acesso as hipóteses nele descritas, procure sempre o auxílio de um profissional devidamente habilitado para tal.

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